RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplicado diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e vem substituir a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem.

Assim, empresas e entidades públicas devem começar desde já a preparar internamente a sua organização para a aplicação do RGPD. É essencial conhecer as novas regras, analisar as novas obrigações, verificar o nível atual de cumprimento e adotar as medidas necessárias durante este período de transição para assegurar que tudo está pronto atempadamente.

Neste documento, estão identificadas dez áreas principais de atuação para prosseguir nos próximos meses. A CNPD continuará a dar orientações às entidades públicas e privadas sobre o regulamento, incluindo em áreas específicas que estão a ser objeto de discussão entre as autoridades de proteção de dados da União Europeia com vista a uma aplicação concertada e uniforme do RGPD.

Breves Considerações

A Comissão Nacional de Protecção de Dados criou este PDF que abaixo reproduzimos para esclarecer e ajudar a implementar o novo RGPD nas empresas, sites e outros.

Esta é uma publicação que agradecemos e que sem dúvida é e será útil às empresas, mas que peca por ser escassa e muito vaga, pois algumas questões se levantam de imediato:

1 – Quais os critérios de segurança exigidos / aceitáveis em termos de segurança ?

2 – Todos os dados e bases de dados anteriores são para “deitar fora” ? É que há muitas bases de dados que levaram muito tempo a reunir e muitas exitem desde há muitos anos, e agora teremos de contactar e obter a autorização dos titulares dos dados um a um? Muios anos de trabalho serão deitados para o “lixo” pois haverá muitas pessoas que vão passar a solicitar que não querem e / ou nem sabiam que estavam nessa base de dados.

3 – Pode uma empresa contactar com os seus clientes ? Isto é: os dados estão na base de dados dos programas de facturação, são inclusivé partilhados com a Autoridade Tributária através do SAFT – PT e nunca saberemos quem os vê e / ou trata e como! São considerados dados públicos e não sensíveis? mesmo que lance nomes e contactos (pessoais ou não) dos sócios e responsáveis de facturação dessa empresa? Podemos enviar um email com um extracto de conta para um emal de um responsável, ou esse email se for Gmail ou não de domínio da empresa é considerado pessoal?

4 – Bases de dados adquiridas a consultoras que são posteriormente utilizadas em directórios, podem ser utilizadas, ou teremos de as adquirir de novo? Talvez um upgrade?

5 – Comércio Electrónico B2C – Lojas de Comércio Electrónico, cujo cliente são consumidores individuais e não empresas. Situação: ao fim de 1 ano e meio uma empresa deteta um problema num artigo que vendeu (vamos imaginar um aspirador Robot que poderá custar acima de 300,00€). O Cliente em questão não pretendeu manter a conta na Plataforma e apagou os seus dados. Questão: Fica a empresa inibida de contactar o cliente acerca da avaria, porque quando o fizermos teremos de recorrer a dados como morada na factura e envio, e se a pessoa tiver mudado, ficaremos ilibados de qualquer responsabilidade?

6 – Vão os sites de comércio electrónico ser obrigados a passar a ter chaves de encriptação de dados a 128 bits ? Será isso? E mais?

Desabafos

Será o objectivo deste RGPD apenas uma ideia fabulosa da comunidade Europeia para captar mais impostos? Será esta uma via para a injecção de dinheiro na CE ? É que segundo se fala as multas por incumprimento serão de 4% do valor da facturação até 20 Milhões de Euros.

Quem vai fiscalizar? Que meios existem? Quem vai prepar as empresas? Quem vai ajudar? No que me toca vou tratar da minha empresa e das dos meus clientes, e mais para já não sei! Se calhar está na hora de fugir de uma europa (letra pequena propositada) cada vez mais orwelliana!

A ver vamos…

Bons Negócios a todos!

10 MEDIDAS PARA … [PDF]